A apropriação indébita previdenciária é um dos principais pontos de contato entre a gestão financeira da empresa e o Direito Penal. O problema surge, em sua forma mais conhecida, quando contribuições são descontadas da remuneração de trabalhadores e não são repassadas à Previdência Social no prazo legal. Embora a crise de caixa frequentemente esteja presente, a utilização desses valores para financiar a operação da empresa pode expor administradores a investigação, denúncia criminal, bloqueios e dano reputacional. O que prevê o artigo 168-A do Código Penal? O artigo 168-A pune quem...

Operações financeiras complexas fazem parte da atividade econômica: empresas recebem de terceiros, antecipam recebíveis, celebram mútuos, investem no exterior, usam instituições de pagamento e negociam ativos virtuais. O risco de lavagem de dinheiro surge quando a estrutura é utilizada para ocultar ou dissimular a origem, a localização, a movimentação, a propriedade ou a destinação de bens provenientes de infração penal. A distinção entre complexidade legítima e ocultação criminosa depende de substância econômica, transparência e prova do conhecimento dos envolvidos. O que caracteriza...

Manter patrimônio no exterior, investir em ativos internacionais ou realizar pagamentos fora do Brasil não constitui, por si só, qualquer ilícito. A exposição penal surge quando a movimentação é feita à margem do sistema autorizado, quando há finalidade de retirar recursos do País por operação cambial irregular ou quando depósitos sujeitos a declaração permanecem ocultos da autoridade competente. Em um ambiente de crescente integração entre bancos, instituições de pagamento, corretoras de criptoativos, Receita Federal, Banco Central e unidades de inteligência financeira, inconsistências...

A expressão evasão fiscal é usada para descrever práticas ilícitas destinadas a evitar, reduzir ou retardar o pagamento de tributos por meio de omissão, falsidade ou fraude. No cotidiano empresarial, porém, é comum que dificuldades de caixa, erros contábeis, divergências interpretativas e planejamentos tributários controversos sejam tratados como se fossem, desde o início, crimes de sonegação. Essa equiparação é juridicamente incorreta: inadimplência tributária, autuação fiscal e responsabilidade penal são planos distintos e exigem análise própria. Qual é a diferença entre...

Investigações envolvendo movimentações financeiras costumam gerar grande preocupação para empresários, profissionais liberais e empresas. Transferências bancárias, recebimentos de terceiros, operações em espécie, pagamentos fracionados, movimentações entre contas de pessoas físicas e jurídicas, contratos de mútuo, antecipações de recebíveis, renegociação de dívidas empresariais e operações societárias podem ser interpretados de forma equivocada quando analisados sem o contexto econômico e documental adequado. Nem toda movimentação financeira atípica é ilícita. Em muitos casos, a...

Ser alvo de uma investigação criminal é uma situação delicada para qualquer pessoa. Para empresários, o impacto costuma ser ainda mais sensível, pois uma apuração criminal pode atingir não apenas a esfera pessoal do investigado, mas também a reputação da empresa, a relação com bancos, investidores, fornecedores, clientes, colaboradores e órgãos públicos. Por essa razão, a primeira resposta deve ser técnica, estratégica e cuidadosa. O erro mais comum é tratar a intimação, a busca de informações ou o contato de autoridades como algo simples, que pode ser resolvido sem orientação...