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Ação de cobrança bancária: falhas e estratégias de defesa

Receber uma citação em ação proposta por banco não significa que a dívida já esteja definitivamente comprovada. Instituições financeiras podem recorrer a ação de cobrança, ação monitória ou execução para exigir empréstimos, capital de giro, cheque especial, cartão, renegociações e garantias. Cada procedimento, porém, impõe requisitos diferentes. Contrato sem assinatura, ausência de anexos, extratos incompletos, memória de cálculo sem lastro e falhas na demonstração da liberação do crédito podem comprometer a pretensão. A defesa eficaz começa por identificar o que o banco deveria provar...

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Planos de saúde cobram beneficiários na Justiça

A judicialização da saúde suplementar ganhou uma nova frente. Se durante anos o cenário mais conhecido foi o de beneficiários recorrendo à Justiça para obter tratamentos, medicamentos ou reembolsos, agora também se multiplicam processos em que a operadora ocupa o polo ativo e cobra valores de segurados, ex-segurados, empresas contratantes e prestadores. As pretensões podem envolver despesas realizadas durante a vigência de uma liminar posteriormente revogada, pedidos de reembolso classificados como irregulares, alegações de fraude documental, diferenças de mensalidade e medidas cautelares...

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Bullying e cyberbullying são crimes? Penas e direitos

Conflitos pontuais, divergências entre colegas e brincadeiras mal recebidas não devem ser automaticamente tratados como bullying. A situação muda quando a intimidação é intencional, repetitiva e sistemática, produzindo humilhação, medo, isolamento ou violência física ou psicológica. No ambiente digital, a permanência do conteúdo, a possibilidade de compartilhamento e a dificuldade de interromper a exposição podem ampliar significativamente o dano. Desde janeiro de 2024, essas condutas possuem tratamento específico no Código Penal, sem afastar medidas de proteção, responsabilidade civil,...

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Estelionato: tipos, penas e mudanças na lei em 2026

O estelionato ocupa hoje posição central entre os crimes patrimoniais praticados no Brasil, especialmente após a popularização do Pix, das redes sociais, das plataformas de comércio eletrônico e dos serviços financeiros digitais. Ao mesmo tempo, relações contratuais malsucedidas, investimentos com prejuízo e dívidas civis são frequentemente levados à polícia como se toda frustração econômica demonstrasse fraude. A correta classificação depende de saber se o agente, desde o início, empregou meio fraudulento para induzir ou manter a vítima em erro e obter vantagem ilícita. O que...

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Apropriação indébita previdenciária: riscos e defesa

A apropriação indébita previdenciária é um dos principais pontos de contato entre a gestão financeira da empresa e o Direito Penal. O problema surge, em sua forma mais conhecida, quando contribuições são descontadas da remuneração de trabalhadores e não são repassadas à Previdência Social no prazo legal. Embora a crise de caixa frequentemente esteja presente, a utilização desses valores para financiar a operação da empresa pode expor administradores a investigação, denúncia criminal, bloqueios e dano reputacional. O que prevê o artigo 168-A do Código Penal? O artigo 168-A pune quem...

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Lavagem de dinheiro em operações financeiras: riscos

Operações financeiras complexas fazem parte da atividade econômica: empresas recebem de terceiros, antecipam recebíveis, celebram mútuos, investem no exterior, usam instituições de pagamento e negociam ativos virtuais. O risco de lavagem de dinheiro surge quando a estrutura é utilizada para ocultar ou dissimular a origem, a localização, a movimentação, a propriedade ou a destinação de bens provenientes de infração penal. A distinção entre complexidade legítima e ocultação criminosa depende de substância econômica, transparência e prova do conhecimento dos envolvidos. O que caracteriza...

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Evasão de divisas: o que é, riscos e como se defender

Manter patrimônio no exterior, investir em ativos internacionais ou realizar pagamentos fora do Brasil não constitui, por si só, qualquer ilícito. A exposição penal surge quando a movimentação é feita à margem do sistema autorizado, quando há finalidade de retirar recursos do País por operação cambial irregular ou quando depósitos sujeitos a declaração permanecem ocultos da autoridade competente. Em um ambiente de crescente integração entre bancos, instituições de pagamento, corretoras de criptoativos, Receita Federal, Banco Central e unidades de inteligência financeira, inconsistências...

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Evasão fiscal: quando a irregularidade tributária vira crime?

A expressão evasão fiscal é usada para descrever práticas ilícitas destinadas a evitar, reduzir ou retardar o pagamento de tributos por meio de omissão, falsidade ou fraude. No cotidiano empresarial, porém, é comum que dificuldades de caixa, erros contábeis, divergências interpretativas e planejamentos tributários controversos sejam tratados como se fossem, desde o início, crimes de sonegação. Essa equiparação é juridicamente incorreta: inadimplência tributária, autuação fiscal e responsabilidade penal são planos distintos e exigem análise própria. Qual é a diferença entre...

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Hapvida cai 33% e revisa 947 mil contratos

A queda de 33% das ações da Hapvida em um único pregão colocou em evidência um tema que vai muito além do mercado financeiro. No relatório do segundo trimestre de 2026, a maior operadora de planos de saúde do país informou ter identificado cerca de 947 mil beneficiários em contratos submetidos a novos critérios de rentabilidade e inadimplência. A possibilidade de reajustes relevantes ou de descontinuidade de parte desses vínculos provocou reação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e dúvidas entre consumidores, empresas e pacientes em tratamento. A situação exige distinguir o que...

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Elisio Machado Júnior participa do lançamento da obra coletiva Direito Penal e Desigualdade na USP

Advogado criminalista assina capítulo que leva os efeitos da desigualdade estrutural para o núcleo da teoria do delito Na última segunda-feira, 17 de agosto de 2026, o Dr. Elisio Augusto de Souza Machado Júnior, na condição de coautor, participou do lançamento da obra coletiva Direito Penal e Desigualdade, organizada pelos professores Renato de Mello Jorge Silveira e Pierpaolo Cruz Bottini. Realizada na Sala Visconde de São Leopoldo, no prédio histórico da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a concorrida sessão de autógrafos reuniu autores, professores, juristas e...

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Movimentações financeiras sob investigação: como a defesa pode atuar?

Investigações envolvendo movimentações financeiras costumam gerar grande preocupação para empresários, profissionais liberais e empresas. Transferências bancárias, recebimentos de terceiros, operações em espécie, pagamentos fracionados, movimentações entre contas de pessoas físicas e jurídicas, contratos de mútuo, antecipações de recebíveis, renegociação de dívidas empresariais e operações societárias podem ser interpretados de forma equivocada quando analisados sem o contexto econômico e documental adequado. Nem toda movimentação financeira atípica é ilícita. Em muitos casos, a...

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O que empresários devem fazer ao serem alvo de investigação criminal?

Ser alvo de uma investigação criminal é uma situação delicada para qualquer pessoa. Para empresários, o impacto costuma ser ainda mais sensível, pois uma apuração criminal pode atingir não apenas a esfera pessoal do investigado, mas também a reputação da empresa, a relação com bancos, investidores, fornecedores, clientes, colaboradores e órgãos públicos. Por essa razão, a primeira resposta deve ser técnica, estratégica e cuidadosa. O erro mais comum é tratar a intimação, a busca de informações ou o contato de autoridades como algo simples, que pode ser resolvido sem orientação...

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